AREsp 2642323 - ACORDAO

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Havendo entendimento dominante sobre a matéria (Súmula 568 e art. 255, § 4º, do RISTJ), a decisão monocrática foi legítima; não se verificou omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão recorrido (art. 1.022, I e II, CPC/2015); questões relativas a instrução normativa e atos administrativos infralegais são incabíveis na via do recurso especial; e a análise sobre existência de prova pré-constituída demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: SUPERMERCADOS PADOVA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Decisão Monocrática, Negativa De Prestação Jurisdicional, Instrução Normativa, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Súmula 7 STJ, Collegialidade
Processual Civil Tributário Decisão Monocrática Negativa De Prestação Jurisdicional Instrução Normativa Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

SUPERMERCADOS PADOVA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de decisão monocrática diante de entendimento dominante (Súmula 568)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1.022, I e II, do CPC/2015 (omissão/omissão/contradição)
  3. 3 possibilidade de exame, em recurso especial, de ofensa a instrução normativa/portaria/regimento interno

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante sobre a matéria (Súmula 568 e art. 255, § 4º, do RISTJ), a decisão monocrática foi legítima; não se verificou omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão recorrido (art. 1.022, I e II, CPC/2015); questões relativas a instrução normativa e atos administrativos infralegais são incabíveis na via do recurso especial; e a análise sobre existência de prova pré-constituída demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.