HC 861610 - DECISAO

HC 861610 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador e a parte não interpôs agravo regimental para o esgotamento da instância ordinária, requisito necessário antes da impetração perante o Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: JOAO VITOR SALLES DE SOUZA; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Agravo Regimental, Sustentação Oral, Intimação De Advogado, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Agravo Regimental Sustentação Oral Intimação De Advogado +1 more

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Parties

JOAO VITOR SALLES DE SOUZA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Impetrado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem interposição de agravo regimental
  2. 2 Obrigatoriedade do esgotamento das instâncias ordinárias antes do conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Alegação de nulidade do julgamento por falta de intimação do advogado para sustentação oral

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador e a parte não interpôs agravo regimental para o esgotamento da instância ordinária, requisito necessário antes da impetração perante o Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar (fls. 53-54).
  • Pedido de reconsideração de fls. 51-57 não conhecido.