HC 988514 - DECISAO

HC 988514 - DECISAO

Por ausência de exaurimento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental contra decisão monocrática), não se admite a análise do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça; além disso, a inicial não demonstra constrangimento ilegal manifesto nem apresenta elementos que caracterizem as hipóteses do art. 621 do CPP, justificando o indeferimento liminar da petição inicial.

Parties
Paciente: Gustavo Van Der Heijde Virgens
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância, Agravo Regimental, Reconhecimento De Vítima, Art. 621 Do CPP, Nulidade, Absolvição
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Parties

Gustavo Van Der Heijde Virgens

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 Necessidade de interposição de agravo regimental para submeter decisão unipessoal ao colegiado
  3. 3 Ausência de elementos aptos a caracterizar as hipóteses do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Por ausência de exaurimento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental contra decisão monocrática), não se admite a análise do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça; além disso, a inicial não demonstra constrangimento ilegal manifesto nem apresenta elementos que caracterizem as hipóteses do art. 621 do CPP, justificando o indeferimento liminar da petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.