AREsp 2876180 - ACORDAO

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A decisão monocrática não ofende o princípio da colegialidade quando o regimento interno permite decisão monocrática com possibilidade de agravo regimental; todavia, a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada viola o princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do agravo regimental, aplicando-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Agravante: ALEXANDRE HENRIQUE TORO BENEDITO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Decisão Monocrática Princípio Da Colegialidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE HENRIQUE TORO BENEDITO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica (Princípio da Dialeticidade)
  3. 3 Necessidade de apresentação de novos argumentos no agravo regimental para alterar entendimento anterior

Ratio Decidendi

A decisão monocrática não ofende o princípio da colegialidade quando o regimento interno permite decisão monocrática com possibilidade de agravo regimental; todavia, a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada viola o princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do agravo regimental, aplicando-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do agravo regimental e, nessa extensão, nego-lhe provimento.