RMS 76493 - DECISAO

RMS 76493 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do relator sem que tivesse sido manejado o agravo interno cabível, o que configura não esgotamento da instância ordinária e eventual supressão de instância, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: GRASIELE DAFILLA VIANA DA SILVA PORFIRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Decisão Monocrática, Agravo Interno, Esgotamento Da Instância Ordinária, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Decisão Monocrática Agravo Interno Esgotamento Da Instância Ordinária Princípio Da Fungibilidade

Case Brief

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Parties

GRASIELE DAFILLA VIANA DA SILVA PORFIRIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática do relator em mandado de segurança
  2. 2 necessidade de interposição de agravo interno consoante art. 10, §1º, da Lei 12.016/2009
  3. 3 supressão de instância e inaplicabilidade do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do relator sem que tivesse sido manejado o agravo interno cabível, o que configura não esgotamento da instância ordinária e eventual supressão de instância, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.