HC 1028696 - DECISAO

HC 1028696 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por supressão de instância, uma vez que a impetração atacou decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse interposição do recurso interno e exaurimento da instância, conforme precedentes do STJ e art. 105, II, a, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: ELITON VIEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Supressão De Instância (não Conhecimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por supressão de instância (não conhecimento).
Legal Topics
Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Supressão De Instância, Indefirimento Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Supressão De Instância Indefirimento Liminar

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Parties

ELITON VIEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Supressão De Instância (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância mediante recurso interno
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por supressão de instância, uma vez que a impetração atacou decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse interposição do recurso interno e exaurimento da instância, conforme precedentes do STJ e art. 105, II, a, da Constituição Federal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por supressão de instância (não conhecimento).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.