HC 1043591 - DECISAO

HC 1043591 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi monocrática proferida por desembargador, sem deliberação colegiada no Tribunal de origem, configurando supressão de instância e exigindo prévia interposição de agravo regimental; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: FERNANDO ANORATO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Indefirimento Liminar, Necessidade De Agravo Regimental, Aplicação Da Súmula 691 Do STF
Habeas Corpus Revisão Criminal Processo Penal Direito Penal Decisão Monocrática Supressão De Instância Indefirimento Liminar Necessidade De Agravo Regimental +1 more

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Parties

FERNANDO ANORATO DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância por meio de agravo regimental
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF em sede de revisão criminal

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi monocrática proferida por desembargador, sem deliberação colegiada no Tribunal de origem, configurando supressão de instância e exigindo prévia interposição de agravo regimental; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se