RMS 77366 - DECISAO

RMS 77366 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do Recurso em Mandado de Segurança porque o recurso ordinário foi interposto contra decisão monocrática (devendo ter sido impugnada por agravo interno), havia irregularidade na representação processual não sanada no prazo (incidência da Súmula 115/STJ) e o recurso mostrou-se manifestamente incabível.

Parties
Impetrante: NADJA MARIA SIQUEIRA DE GOIS CARVALHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Decisão Monocrática, Agravo Interno, Representação Processual, Súmula 115/stj, Súmula 267/stf, Súmula 203/stj, Competência
Processual Civil Mandado De Segurança Decisão Monocrática Agravo Interno Representação Processual Súmula 115/stj Súmula 267/stf Súmula 203/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NADJA MARIA SIQUEIRA DE GOIS CARVALHO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de agravo interno para impugnação de decisão monocrática
  3. 3 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do Recurso em Mandado de Segurança porque o recurso ordinário foi interposto contra decisão monocrática (devendo ter sido impugnada por agravo interno), havia irregularidade na representação processual não sanada no prazo (incidência da Súmula 115/STJ) e o recurso mostrou-se manifestamente incabível.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.