HC 1042218 - ACORDAO

HC 1042218 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porquanto a decisão monocrática está autorizada pelo art. 34, XX, do RISTJ e a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública ante a inserção do paciente em organização criminosa, periculosidade, maus antecedentes, reincidência e risco concreto de reiteração, comprovando contemporaneidade; a existência de atos voltados à execução provisória não afasta os fundamentos cautelares; recomendou-se, contudo, a reavaliação periódica da necessidade da custódia nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Parties
Agravante: EDUARDO GRISOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Em Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Decisão Monocrática, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Organização Criminosa, Execução Provisória, Reavaliação Periódica Da Prisão Preventiva, Progressão De Regime
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Parties

EDUARDO GRISOTTI

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Em Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de decisão monocrática
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 contemporaneidade dos fundamentos da custódia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porquanto a decisão monocrática está autorizada pelo art. 34, XX, do RISTJ e a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública ante a inserção do paciente em organização criminosa, periculosidade, maus antecedentes, reincidência e risco concreto de reiteração, comprovando contemporaneidade; a existência de atos voltados à execução provisória não afasta os fundamentos cautelares; recomendou-se, contudo, a reavaliação periódica da necessidade da custódia nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Recomendar a reavaliação periódica da necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.