HC 1056188 - DECISAO

HC 1056188 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento pela Corte Superior; cabia a interposição do recurso apropriado para submissão da matéria ao colegiado do Tribunal a quo.

Parties
Paciente: PAOLO GIOVANNI PARISI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2369406-30.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Liminar indeferida; writ não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Falta Disciplinar Grave, Sindicância, Contraditório, Presunção De Inocência, Sanções Coletivas, Individualização Da Conduta
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Falta Disciplinar Grave Sindicância Contraditório +3 more

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Parties

PAOLO GIOVANNI PARISI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2369406-30.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem prévio esgotamento da instância originária
  2. 2 valoração de provas em sindicância disciplinar na execução penal
  3. 3 valoração de denúncias anônimas e ausência de contraditório

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento pela Corte Superior; cabia a interposição do recurso apropriado para submissão da matéria ao colegiado do Tribunal a quo.

Court Disposition

Liminar indeferida; writ não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.