HC 1059589 - DECISAO

HC 1059589 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância mediante interposição do recurso cabível, tornando a impetração inadmissível perante esta Corte.

Parties
Paciente: MARCO AURELIO DA SILVA CHAGAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2374349-90.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância (writ Não Conhecido)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância; writ não conhecido
Legal Topics
Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

MARCO AURELIO DA SILVA CHAGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2374349-90.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de atuação desta Corte
  3. 3 presença dos requisitos para prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância mediante interposição do recurso cabível, tornando a impetração inadmissível perante esta Corte.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância; writ não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.