REsp 2216934 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o único dispositivo indicado (art. 11 da Lei n. 9.779/1999) não contém comando capaz de sustentar a tese de transferência de créditos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, e porque a agravante não individualizou dispositivo de lei federal supostamente violado quanto à tese sobre os juros Selic na multa de ofício, atraindo a incidência da Súmula/Enunciado 284/STF; ademais, não se reconheceu nulidade na decisão monocrática em face do disposto no art. 932 do CPC e da possibilidade de revisão pelo órgão colegiado.

Parties
Agravante: Engepack Embalagens São Paulo S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Decisão Monocrática, Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal, IPI Transferência De Créditos Entre Estabelecimentos, Juros Selic Sobre Multa De Ofício
Tributário Processual Civil Decisão Monocrática Súmula 284/stf Fundamentação Recursal IPI Transferência De Créditos Entre Estabelecimentos Juros Selic Sobre Multa De Ofício

Case Brief

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Parties

Engepack Embalagens São Paulo S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de decisão monocrática do relator
  2. 2 capacidade do art. 11 da Lei 9.779/1999 de sustentar tese de transferência de créditos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação do Enunciado/Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o único dispositivo indicado (art. 11 da Lei n. 9.779/1999) não contém comando capaz de sustentar a tese de transferência de créditos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, e porque a agravante não individualizou dispositivo de lei federal supostamente violado quanto à tese sobre os juros Selic na multa de ofício, atraindo a incidência da Súmula/Enunciado 284/STF; ademais, não se reconheceu nulidade na decisão monocrática em face do disposto no art. 932 do CPC e da possibilidade de revisão pelo órgão colegiado.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática/aresto recorrido