RMS 78102 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática, situação que exige impugnação por Agravo Interno, sendo vedado o recurso ordinário por implicar supressão de instância, conforme jurisprudência consolidada do STJ; por consequência, a concessão de efeito suspensivo torna-se prejudicada.

Parties: Recorrente: BRUNO GOMES PACHECO; Recorrente: SHIRLY CHOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics: Decisão Monocrática, Agravo Interno, Efeito Suspensivo, Supressão De Instância

Direito Processual Civil Mandado De Segurança Recursos Decisão Monocrática Agravo Interno Efeito Suspensivo Supressão De Instância

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Parties

BRUNO GOMES PACHECO

Recorrente

SHIRLY CHOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

1 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática
2 necessidade de interposição de agravo interno
3 requisitos para concessão de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Julgar prejudicada a concessão do efeito suspensivo