HC 1062390 - DECISAO

HC 1062390 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus e foi indeferida liminarmente a medida porque a instância antecedente não se exauriu e não houve interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática, sendo aplicável o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO FRANCA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Juíza de Direito Convocada do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Decisão Monocrática, Esgotamento Da Instância, Agravo Regimental, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Competência Do STJ
Processo Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Esgotamento Da Instância Agravo Regimental Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Competência Do STJ

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Parties

LUIZ FERNANDO FRANCA DOS SANTOS

Paciente

Juíza de Direito Convocada do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 É possível o conhecimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática do Tribunal de Justiça sem prévia interposição de agravo regimental?
  2. 2 Pode o habeas corpus funcionar como sucedâneo recursal para impugnar decisão singular?
  3. 3 Qual o fundamento regimental para indeferimento liminar no STJ?

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus e foi indeferida liminarmente a medida porque a instância antecedente não se exauriu e não houve interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática, sendo aplicável o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.