HC 1080077 - DECISAO

HC 1080077 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosperar por supressão de instância: sendo a decisão impugnada monocrática proferida pelo Tribunal de origem, é necessária a interposição do recurso adequado para submissão ao colegiado e exaurimento da instância, razão pela qual a Corte Superior não conhece do writ e indefere liminarmente o pedido, com fundamento nas normas regimentais do STJ e em precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: GABRIELA CARDOSO DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2051671-23.2026.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por supressão de instância.
Legal Topics
Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Prisão Domiciliar, Regressão De Regime, Falta Grave
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Prisão Domiciliar Regressão De Regime Falta Grave

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GABRIELA CARDOSO DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2051671-23.2026.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância para impugnação de decisão monocrática
  3. 3 direito à prisão domiciliar de mãe de criança pequena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosperar por supressão de instância: sendo a decisão impugnada monocrática proferida pelo Tribunal de origem, é necessária a interposição do recurso adequado para submissão ao colegiado e exaurimento da instância, razão pela qual a Corte Superior não conhece do writ e indefere liminarmente o pedido, com fundamento nas normas regimentais do STJ e em precedentes desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por supressão de instância.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.