RMS 78323 - ACORDAO

RMS 78323 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de recurso ordinário interposto contra decisão monocrática da origem sem que houvesse exaurimento da instância a quo; cabia à parte interpor agravo interno, nos termos do art. 10, §1º, da Lei 12.016/2009, de modo que, ante a ausência de conhecimento do recurso, a concessão de efeito suspensivo ficou prejudicada.

Parties
Agravante/recorrente: TEREZA PEREIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma (sessão Virtual) Recurso Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (recurso não conhecido)
Legal Topics
Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância, Efeito Suspensivo, Agravo Interno, Competência Do STJ
Processual Civil Mandado De Segurança Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância Efeito Suspensivo Agravo Interno Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

TEREZA PEREIRA RODRIGUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma (sessão Virtual) Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática da origem
  2. 2 Necessidade de esgotamento da instância a quo mediante agravo interno
  3. 3 Prejuízo processual pela ausência de contrarrazões

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de recurso ordinário interposto contra decisão monocrática da origem sem que houvesse exaurimento da instância a quo; cabia à parte interpor agravo interno, nos termos do art. 10, §1º, da Lei 12.016/2009, de modo que, ante a ausência de conhecimento do recurso, a concessão de efeito suspensivo ficou prejudicada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (recurso não conhecido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se.