HC 1083500 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a decisão impugnada foi monocrática, não submetida ao colegiado do Tribunal de origem; assim, não tendo sido exaurida a instância por meio do recurso cabível, o STJ não conhece do writ.
- Parties
- Paciente: CRISTIANO MARCELINO APOLINARIO; Impetrante: Defensoria Pública da União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
- Outcome
- Habeas Corpus liminarmente indeferido
- Legal Topics
- Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Interposição De Recurso, Princípio Da Unirrecorribilidade, Fungibilidade
Case Brief
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Parties
CRISTIANO MARCELINO APOLINARIO
Paciente
Defensoria Pública da União
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
- 2 necessidade de exaurimento de instância mediante interposição de recurso ao colegiado competente
- 3 inviabilidade de conhecimento pelo STJ ante ausência de deliberação colegiada no Tribunal de origem
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a decisão impugnada foi monocrática, não submetida ao colegiado do Tribunal de origem; assim, não tendo sido exaurida a instância por meio do recurso cabível, o STJ não conhece do writ.
Court Disposition
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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