RMS 78811 - DECISAO

RMS 78811 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar tentativa de interpor Recurso Ordinário contra decisão monocrática sem o esgotamento das instâncias ordinárias e sem a interposição prévia de agravo interno, em consonância com a Constituição, a Lei n.12.016/2009, súmula 281/STF e jurisprudência do STJ, impedindo aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Decisão Monocrática, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Recurso Ordinário, Agravo Interno, Súmula 281/stf, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Previdenciário Direito Constitucional Decisão Monocrática Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Recurso Ordinário Agravo Interno Súmula 281/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário contra decisão monocrática
  2. 2 obrigatoriedade de esgotamento das instâncias ordinárias antes do recurso especial
  3. 3 necessidade de interposição de agravo interno contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar tentativa de interpor Recurso Ordinário contra decisão monocrática sem o esgotamento das instâncias ordinárias e sem a interposição prévia de agravo interno, em consonância com a Constituição, a Lei n.12.016/2009, súmula 281/STF e jurisprudência do STJ, impedindo aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.