HC 1096742 - DECISAO

HC 1096742 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha havido deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância e exigindo o emprego do recurso cabível no Tribunal a quo para exaurimento da instância; por esse motivo processual, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: THOMAIS FARIAS DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Regime Prisional, Superlotação Carcerária, Súmula Vinculante 56, Resolução CNJ 417/2021
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Regime Prisional Superlotação Carcerária Súmula Vinculante 56 +1 more

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Parties

THOMAIS FARIAS DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 manutenção do sentenciado em regime fechado por falta de vagas no regime semiaberto
  3. 3 necessidade de exaurimento de instância via recurso colegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha havido deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância e exigindo o emprego do recurso cabível no Tribunal a quo para exaurimento da instância; por esse motivo processual, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal