HC 1085387 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do relator não poderia ser conhecido por esta Corte diante da ausência de exaurimento da instância ordinária, sendo imprescindível a interposição do recurso interno/agravo no tribunal a quo, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties: Agravante: ALEXANDRE ALVES DE AVELAR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 May 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026)
Outcome: Agravo regimental improvido.
Legal Topics: Decisão Monocrática, Exaurimento Das Vias Ordinárias, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Concessão De Ofício Do Habeas Corpus, Excesso De Prazo (alegação), Revogação Da Segregação Cautelar Por Falta De Fundamentação

Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Decisão Monocrática Exaurimento Das Vias Ordinárias Agravo Regimental Supressão De Instância Concessão De Ofício Do Habeas Corpus +2 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE ALVES DE AVELAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do relator
2 necessidade de exaurimento da instância antecedente antes de provocar Corte Superior
3 possibilidade de concessão ex officio do habeas corpus em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão da Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente o habeas corpus.