HC 1102367 - DECISAO

HC 1102367 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha ocorrido o exaurimento da instância mediante interposição do recurso cabível ao colegiado, configurando supressão de instância; por esse motivo indeferiu-se liminarmente o pedido, com apoio em precedentes e normas regimentais aplicáveis.

Parties
Paciente: JOSE CABRAL DA SILVA DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2118854-11.2026.8.26.0000); Corréu: Hudson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Decisão Monocrática, Esgotamento De Instância, Preclusão, Prescrição Da Pretensão Executória, Mandado De Prisão, Isonomia
Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Decisão Monocrática Esgotamento De Instância Preclusão Prescrição Da Pretensão Executória Mandado De Prisão +1 more

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Parties

JOSE CABRAL DA SILVA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2118854-11.2026.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Hudson

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância
  3. 3 preclusão e incompetência funcional alegada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha ocorrido o exaurimento da instância mediante interposição do recurso cabível ao colegiado, configurando supressão de instância; por esse motivo indeferiu-se liminarmente o pedido, com apoio em precedentes e normas regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal