HC 1102522 - DECISAO

HC 1102522 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque a impetração visava decisão monocrática sem que houvesse deliberação colegiada no Tribunal de origem, configurando supressão de instância e impedindo o conhecimento pela Corte Superior; é necessária interposição do recurso apropriado para exaurir a instância.

Parties
Paciente/impetrante: FULVIO BONANATA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2119976-59.2026.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão/indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática)
Legal Topics
Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância, Cabimento Do Writ, Fungibilidade/agravo Regimental, Preclusão/unirrecorribilidade
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Decisão Monocrática Supressão De Instância Exaurimento De Instância Cabimento Do Writ +2 more

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Parties

FULVIO BONANATA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2119976-59.2026.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão/indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância mediante interposição de recurso ao colegiado
  3. 3 apreciação de ilegalidade flagrante sem revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque a impetração visava decisão monocrática sem que houvesse deliberação colegiada no Tribunal de origem, configurando supressão de instância e impedindo o conhecimento pela Corte Superior; é necessária interposição do recurso apropriado para exaurir a instância.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.