AREsp 1884511 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ que torna inviável agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada; alegações genéricas são insuficientes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo

  1. 1 Inadmissão do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto ao dever de impugnação específica

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ que torna inviável agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada; alegações genéricas são insuficientes.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Manter a decisão da Presidência que inadmitiu o Recurso Especial