AREsp 1884511 - ACORDAO
O Agravo Interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ que torna inviável agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada; alegações genéricas são insuficientes.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo Interno não conhecido.
- Legal Topics
- Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Inadmissão do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Interpretação e aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto ao dever de impugnação específica
Ratio Decidendi
O Agravo Interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ que torna inviável agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada; alegações genéricas são insuficientes.
Court Disposition
Agravo Interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do Agravo Interno
- Manter a decisão da Presidência que inadmitiu o Recurso Especial
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