AREsp 1749238 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ em conformidade com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecer do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Interpretação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ em conformidade com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.