AREsp 1630484 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial (em particular a referência à Súmula 400/STF), estando sua pretensão incompatível com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e com a Súmula 182/STJ, de modo que alegações genéricas são insuficientes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 400/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 400/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo Interno atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissão (Súmula 400/STF)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial (em particular a referência à Súmula 400/STF), estando sua pretensão incompatível com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e com a Súmula 182/STJ, de modo que alegações genéricas são insuficientes.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.