AREsp 2482166 - ACORDAO

AREsp 2482166 - ACORDAO

Não conhecer do Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial (notadamente as referências à Súmula 7/STJ e à Súmula 280/STF), sendo aplicável o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em consonância com art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial (notadamente as referências à Súmula 7/STJ e à Súmula 280/STF), sendo aplicável o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.