HC 924054 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque é inviável o conhecimento de habeas corpus nesta Corte quando se ataca decisão monocrática de Desembargador relator sem prévia manifestação colegiada na instância de origem, configurando falta de esgotamento da instância a quo.
- Parties
- Agravante: WESLLEY FERREIRA PEREIRA; Relatora: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Decisão Monocrática De Desembargador, Esgotamento Da Instância Ordinária, Preclusão Consumativa, Prisão Preventiva
Case Brief
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Parties
WESLLEY FERREIRA PEREIRA
Agravante
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Relatora
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator
- 2 necessidade de esgotamento da instância ordinária antes de habeas corpus no STJ
- 3 preclusão consumativa quanto às razões aditivas do recurso de apelação
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque é inviável o conhecimento de habeas corpus nesta Corte quando se ataca decisão monocrática de Desembargador relator sem prévia manifestação colegiada na instância de origem, configurando falta de esgotamento da instância a quo.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão da Ministra Maria Thereza de Assis Moura que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
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