HC 937489 - ACORDAO

HC 937489 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não é possível conhecer do habeas corpus que impugna decisão monocrática de Desembargador sem que haja manifestação colegiada na instância de origem (esgotamento da instância a quo), nos termos da jurisprudência citada e do parecer do MPF.

Parties
Agravante: PAULINO OLIVEIRA DA SILVA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (decisão Final Negando Provimento)
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Decisão Monocrática De Desembargador, Esgotamento Da Instância Ordinária, Súmula 691/stf, Liminar Em Habeas Corpus, Preclusão Consumativa
Processual Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática De Desembargador Esgotamento Da Instância Ordinária Súmula 691/stf Liminar Em Habeas Corpus Preclusão Consumativa

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Parties

PAULINO OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (decisão Final Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem manifestação colegiada do órgão de origem
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 691/STF
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à emenda das razões recursais

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não é possível conhecer do habeas corpus que impugna decisão monocrática de Desembargador sem que haja manifestação colegiada na instância de origem (esgotamento da instância a quo), nos termos da jurisprudência citada e do parecer do MPF.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.