HC 1004591 - ACORDAO

HC 1004591 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem o esgotamento da instância ordinária, a defesa não demonstrou a impossibilidade de submissão da decisão a órgão colegiado nem a existência de flagrante ilegalidade, e faltou peça essencial aos autos para o exame do mandamus (juntou-se apenas a decisão monocrática que resolveu embargos de declaração).

Parties
Agravante: HAROLDO CUNHA ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Decisão Monocrática De Desembargador, Esgotamento Da Instância Ordinária, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691 Do STF, Peça Essencial, Prescrição
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Decisão Monocrática De Desembargador Esgotamento Da Instância Ordinária Flagrante Ilegalidade Súmula 691 Do STF Peça Essencial +1 more

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Parties

HAROLDO CUNHA ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 Necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para afastar a exigência de esgotamento da instância
  3. 3 Exigência de juntada de peça essencial para exame do mandamus (decisório que afastou a prescrição)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem o esgotamento da instância ordinária, a defesa não demonstrou a impossibilidade de submissão da decisão a órgão colegiado nem a existência de flagrante ilegalidade, e faltou peça essencial aos autos para o exame do mandamus (juntou-se apenas a decisão monocrática que resolveu embargos de declaração).

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus