HC 1032448 - ACORDAO

HC 1032448 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a defesa não interpôs agravo regimental no tribunal de origem contra decisão monocrática do Desembargador, de modo que a instância ordinária não foi exaurida e, conforme jurisprudência do STJ e interpretação do art.105, I, "c" da CF, não se admite o exame direto do habeas corpus por este Tribunal, sob pena de supressão de instância.

Parties
Agravante/paciente: DEIVID LUIZ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Decisão Monocrática De Desembargador, Exaurimento Da Instância, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo
Habeas Corpus Processo Penal Decisão Monocrática De Desembargador Exaurimento Da Instância Agravo Regimental Supressão De Instância Prisão Preventiva Excesso De Prazo

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Parties

DEIVID LUIZ DOS SANTOS

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem prévia interposição de agravo regimental na origem
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância ordinária antes de se provocar o STJ
  3. 3 impossibilidade de conhecer o mérito do writ por ausência de exaurimento da via recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a defesa não interpôs agravo regimental no tribunal de origem contra decisão monocrática do Desembargador, de modo que a instância ordinária não foi exaurida e, conforme jurisprudência do STJ e interpretação do art.105, I, "c" da CF, não se admite o exame direto do habeas corpus por este Tribunal, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.