HC 1030532 - ACORDAO

HC 1030532 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus atacava decisão monocrática de Desembargador sem que houvesse exaurimento da instância ordinária (ausência de recurso ou deliberação colegiada na origem), o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça e atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade que não ocorreu nos autos.

Parties
Agravante: ADRIANA FRANCELINO DOS SANTOS; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Decisão Monocrática De Desembargador, Exaurimento Da Instância Ordinária, Súmula 691 Do STF (analogia), Supressão De Instância
Processual Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática De Desembargador Exaurimento Da Instância Ordinária Súmula 691 Do STF (analogia) Supressão De Instância

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Parties

ADRIANA FRANCELINO DOS SANTOS

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 691 do STF
  3. 3 Necessidade de esgotamento da instância ordinária para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus atacava decisão monocrática de Desembargador sem que houvesse exaurimento da instância ordinária (ausência de recurso ou deliberação colegiada na origem), o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça e atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
  • Negar provimento ao agravo regimental