HC 1052867 - ACORDAO

HC 1052867 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem o exaurimento da instância ordinária; não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a supressão de instância ou a concessão de ordem de ofício.

Parties
Impetrante / Agravante: JEFFERSON DOS SANTOS LUZ; Autoridade Coatora (decisão Impugnada): Presidente desta Corte; Interveniente (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Decisão Monocrática De Desembargador, Exaurimento Da Instância Ordinária, Incompetência Do STJ Para Conhecimento
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Decisão Monocrática De Desembargador Exaurimento Da Instância Ordinária Incompetência Do STJ Para Conhecimento

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Parties

JEFFERSON DOS SANTOS LUZ

Impetrante / Agravante

Presidente desta Corte

Autoridade Coatora (decisão Impugnada)

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É cabível o exame de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador pelo STJ sem o exaurimento da instância ordinária?
  2. 2 Cabe concessão de ordem de ofício em habeas corpus para suprir a falta de esgotamento das instâncias ordinárias?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem o exaurimento da instância ordinária; não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a supressão de instância ou a concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador