RHC 148460 - DECISAO

RHC 148460 - DECISAO

Por tratar-se de insurgência contra decisão monocrática proferida por Desembargador do Tribunal de origem e por não haver sido interposto o agravo regimental para levar a matéria ao órgão colegiado, é inviável o conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus nesta Corte Superior, razão por que se indefere liminarmente o processamento do presente recurso, com fundamento no art. 105, I, "c", da Constituição Federal e arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: LUIZ ALVES DE OLIVEIRA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Interposto; Liminar Indeferida; Conhecimento Inviável Por Ausência De Agravo Regimental E Supressão De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente recurso; conhecimento inviável por ausência de agravo regimental e supressão de instância.
Legal Topics
Decisão Monocrática De Desembargador, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Competência Constitucional
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Decisão Monocrática De Desembargador Agravo Regimental Supressão De Instância Competência Constitucional

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Parties

LUIZ ALVES DE OLIVEIRA

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Interposto; Liminar Indeferida; Conhecimento Inviável Por Ausência De Agravo Regimental E Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de agravo regimental antes de submeter a questão ao STJ
  3. 3 Aplicação do art. 105, I, "c", da Constituição Federal e regras do RISTJ

Ratio Decidendi

Por tratar-se de insurgência contra decisão monocrática proferida por Desembargador do Tribunal de origem e por não haver sido interposto o agravo regimental para levar a matéria ao órgão colegiado, é inviável o conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus nesta Corte Superior, razão por que se indefere liminarmente o processamento do presente recurso, com fundamento no art. 105, I, "c", da Constituição Federal e arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente recurso; conhecimento inviável por ausência de agravo regimental e supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente recurso.
  • Não conhecimento do habeas corpus por insurgência contra decisão monocrática de Desembargador sem interposição de agravo regimental.