HC 923749 - DECISAO

HC 923749 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador Relator sem demonstração de interposição de agravo interno/regimental, não houve exaurimento da instância ordinária nem manifestação do órgão colegiado, de modo que a competência do STJ não se inaugura para examinar a matéria; por isso, a liminar foi indeferida e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: WELLINGTON COUTINHO DE FIGUEIREDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; agravo regimental desprovido
Legal Topics
Decisão Monocrática De Desembargador Relator, Exaurimento Da Instância Ordinária, Competência Do STJ, Agravo Interno/regimental, Princípio Da Colegialidade, Princípio Da Unirrecorribilidade
Processual Penal Execução Penal Decisão Monocrática De Desembargador Relator Exaurimento Da Instância Ordinária Competência Do STJ Agravo Interno/regimental Princípio Da Colegialidade Princípio Da Unirrecorribilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON COUTINHO DE FIGUEIREDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador Relator
  2. 2 ausência de interposição de agravo interno/regimental
  3. 3 não exaurimento da instância ordinária e, por consequência, ausência de competência do STJ para conhecer do writ

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador Relator sem demonstração de interposição de agravo interno/regimental, não houve exaurimento da instância ordinária nem manifestação do órgão colegiado, de modo que a competência do STJ não se inaugura para examinar a matéria; por isso, a liminar foi indeferida e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

liminar indeferida; agravo regimental desprovido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.