HC 921210 - ACORDAO

HC 921210 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus atacou decisão monocrática de Desembargador sem que a instância originária tivesse sido esgotada; a defesa deveria ter interposto agravo regimental no tribunal de origem para submeter a matéria ao órgão colegiado, razão pela qual o writ é manifestamente incabível nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Agravo Regimental Em Habeas Corpus (julgamento Colegiado Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Decisão Monocrática De Desembargador, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar
Habeas Corpus Processo Penal Direito Processual Decisão Monocrática De Desembargador Agravo Regimental Supressão De Instância Prisão Domiciliar

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Agravo Regimental Em Habeas Corpus (julgamento Colegiado Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus interposto contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de agravo regimental para levar a matéria ao órgão colegiado da Corte de origem
  3. 3 Possibilidade de superar a supressão de instância por alegada ilegalidade evidente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus atacou decisão monocrática de Desembargador sem que a instância originária tivesse sido esgotada; a defesa deveria ter interposto agravo regimental no tribunal de origem para submeter a matéria ao órgão colegiado, razão pela qual o writ é manifestamente incabível nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por ter sido impetrado contra decisão monocrática de Desembargador