HC 939251 - ACORDAO

HC 939251 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado diretamente contra decisão monocrática de Desembargador relator sem o prévio esgotamento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), motivo que afasta a competência do STJ para conhecer da ação mandamental nesta hipótese.

Parties
Agravante: RICARDO CALDEIRA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (07/11/2024 a 13/11/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido; decidido por unanimidade.
Legal Topics
Decisão Monocrática De Desembargador, Exaurimento Da Instância Antecedente, Competência Do STJ, Agravo Regimental, Unificação De Penas Restritivas De Direito
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Decisão Monocrática De Desembargador Exaurimento Da Instância Antecedente Competência Do STJ Agravo Regimental Unificação De Penas Restritivas De Direito

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Parties

RICARDO CALDEIRA DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (07/11/2024 a 13/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão singular de desembargador sem prévio exaurimento da instância ordinária
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em execução penal diante de suposta ilegalidade na unificação de penas restritivas de direito
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar writs em face de decisões monocráticas de desembargador

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado diretamente contra decisão monocrática de Desembargador relator sem o prévio esgotamento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), motivo que afasta a competência do STJ para conhecer da ação mandamental nesta hipótese.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decidido por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter indeferimento liminar do processamento da petição inicial do habeas corpus (decisão monocrática do Desembargador relator).