HC 1078090 - ACORDAO

HC 1078090 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi impetrado prematuramente contra decisão monocrática de Desembargador, sem demonstrada deliberação colegiada ou exaurimento da jurisdição de segundo grau, circunstância que inviabiliza o conhecimento pelo STJ; não se constatou teratologia ou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício da ordem.

Parties
Agravante: EVERALDO DOMINGOS DO NASCIMENTO; Órgão De Origem / Coator (decisão Monocrática De Desembargador): Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (21/05/2026 a 27/05/2026) Decisão Colegiada De Não Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Decisão Monocrática De Desembargador, Exaurimento Da Instância Ordinária, Competência Do STJ (art. 105, I, "c", Cf), Supressão De Instância, Concessão De Ofício Por Flagrante Ilegalidade, Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Processual Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática De Desembargador Exaurimento Da Instância Ordinária Competência Do STJ (art. 105, I, "c", Cf) Supressão De Instância Concessão De Ofício Por Flagrante Ilegalidade Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVERALDO DOMINGOS DO NASCIMENTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem / Coator (decisão Monocrática De Desembargador)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (21/05/2026 a 27/05/2026) Decisão Colegiada De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Necessidade de prévio exaurimento da instância de origem antes de se insurgir ao STJ
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício da ordem em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi impetrado prematuramente contra decisão monocrática de Desembargador, sem demonstrada deliberação colegiada ou exaurimento da jurisdição de segundo grau, circunstância que inviabiliza o conhecimento pelo STJ; não se constatou teratologia ou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental