HC 1028480 - DECISAO

HC 1028480 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por atacar decisão monocrática de Desembargador sem decisão colegiada na origem, devendo a defesa aguardar o julgamento pelo órgão colegiado, em consonância com precedentes e com o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LEVINE RAJA GABAGLIA ARTIAGA; Decisão Impugnada (órgão De Origem): Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Decisão Monocrática De Desembargador, Preclusão Consumativa, Esgotamento Da Instância, Agravo Regimental
Processo Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática De Desembargador Preclusão Consumativa Esgotamento Da Instância Agravo Regimental

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Parties

LEVINE RAJA GABAGLIA ARTIAGA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Decisão Impugnada (órgão De Origem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem decisão colegiada na origem
  2. 2 Efeito da preclusão consumativa sobre emenda de razões recursais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por atacar decisão monocrática de Desembargador sem decisão colegiada na origem, devendo a defesa aguardar o julgamento pelo órgão colegiado, em consonância com precedentes e com o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.