AREsp 1918897 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o relator pode decidir monocraticamente nas hipóteses legais e regimentais invocadas; a Corte de origem julgou a controvérsia com base na Lei estadual nº 5.451/1986, matéria de direito local cuja revisão por esta Corte é inviável por analogia à Súmula 280/STF; além disso, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC) e eventual reforma dependeria de reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator; Julgamento Pela Segunda Turma; Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido. Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Decisão Monocrática De Relator, Princípio Da Colegialidade, Lei 5.451/1986 (estado De São Paulo), Promoção De Militar Por Invalidez, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Decisão Monocrática De Relator Princípio Da Colegialidade Lei 5.451/1986 (estado De São Paulo) Promoção De Militar Por Invalidez Súmula 280/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator; Julgamento Pela Segunda Turma; Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prolação de decisão monocrática pelo relator (art. 932 CPC/2015 e Regimento Interno)
  2. 2 alegação de violação do princípio da colegialidade
  3. 3 incidência de lei local (Lei 5.451/1986) e consequente vedação de revisão no STJ por analogia à Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o relator pode decidir monocraticamente nas hipóteses legais e regimentais invocadas; a Corte de origem julgou a controvérsia com base na Lei estadual nº 5.451/1986, matéria de direito local cuja revisão por esta Corte é inviável por analogia à Súmula 280/STF; além disso, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC) e eventual reforma dependeria de reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.