HC 994021 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de relator na instância de origem sem que houvesse interposição de agravo regimental para provocar a deliberação do órgão colegiado, configurando ausência de exaurimento da via ordinária e supressão de instância; adicionalmente, a manutenção da custódia cautelar foi considerada devidamente fundamentada em razão da gravidade concreta e da quantidade de drogas apreendidas.
- Parties
- Agravante/impetrante: GERSON NASCIMENTO RIBEIRO JUNIOR; Órgão Coator/decidido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Denegatória)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
- Legal Topics
- Decisão Monocrática De Relator, Esgotamento Da Instância, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Dosimetria Da Pena
Case Brief
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Parties
GERSON NASCIMENTO RIBEIRO JUNIOR
Agravante/impetrante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Órgão Coator/decidido
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Denegatória)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator
- 2 necessidade de exaurimento da instância ordinária (interposição de agravo regimental)
- 3 fundamentação da manutenção da custódia cautelar
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de relator na instância de origem sem que houvesse interposição de agravo regimental para provocar a deliberação do órgão colegiado, configurando ausência de exaurimento da via ordinária e supressão de instância; adicionalmente, a manutenção da custódia cautelar foi considerada devidamente fundamentada em razão da gravidade concreta e da quantidade de drogas apreendidas.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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