Pet 14852 - ACORDAO

Pet 14852 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a decisão monocrática do relator estava autorizada pelo art. 932 do CPC e pelo Regimento Interno do STJ, sem violação do princípio da colegialidade em razão da possibilidade de agravo regimental; ademais, a Corte de origem agiu corretamente ao determinar nova votação dos quesitos nos termos do art. 490 do CPP diante da contradição gerada quando a única tese defensiva era a negativa de autoria e os jurados reconheceram autoria/materialidade nos quesitos iniciais, não havendo, assim, constrangimento ilegal a ser corrigido pelo writ.

Parties
Agravante: DARILIO MOREIRA DOS SANTOS; Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Decisão Monocrática Do Relator, Princípio Da Colegialidade, Negativa De Autoria, Contradição Entre Quesitos, Repetição Da Votação (art. 490 Cpp), Celeridade Processual, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Processo Civil Direito Constitucional Decisão Monocrática Do Relator Princípio Da Colegialidade Negativa De Autoria +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DARILIO MOREIRA DOS SANTOS

Agravante

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decisão monocrática do relator e sua sujeição ao agravo regimental
  2. 2 eventual ofensa ao princípio da colegialidade
  3. 3 necessidade de nova votação quando há contradição entre respostas dos jurados e a única tese defensiva é negativa de autoria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a decisão monocrática do relator estava autorizada pelo art. 932 do CPC e pelo Regimento Interno do STJ, sem violação do princípio da colegialidade em razão da possibilidade de agravo regimental; ademais, a Corte de origem agiu corretamente ao determinar nova votação dos quesitos nos termos do art. 490 do CPP diante da contradição gerada quando a única tese defensiva era a negativa de autoria e os jurados reconheceram autoria/materialidade nos quesitos iniciais, não havendo, assim, constrangimento ilegal a ser corrigido pelo writ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental