AREsp 2708788 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente interpôs recurso especial sem esgotar as vias ordinárias obrigatórias (não interpondo agravo interno contra decisão monocrática), o que, por força do art. 105, III, da CF e por analogia à Súmula nº 281 do STF, torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: AUTO POSTO FLORESTA DO SUL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Decisão Monocrática Do Relator, Exaurimento Das Vias Ordinárias, Súmula 281/stf, Agravo Interno, Recurso Especial Inadmissível
Processual Civil Decisão Monocrática Do Relator Exaurimento Das Vias Ordinárias Súmula 281/stf Agravo Interno Recurso Especial Inadmissível

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Parties

AUTO POSTO FLORESTA DO SUL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial contra decisão monocrática por ausência de exaurimento das vias ordinárias
  2. 2 incidência por analogia da Súmula nº 281 do STF
  3. 3 necessidade de interposição de agravo interno para provocar pronunciamento do órgão colegiado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente interpôs recurso especial sem esgotar as vias ordinárias obrigatórias (não interpondo agravo interno contra decisão monocrática), o que, por força do art. 105, III, da CF e por analogia à Súmula nº 281 do STF, torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por ausência de exaurimento das vias ordinárias (Súmula nº 281 do STF, por analogia)