AREsp 2427875 - ACORDAO

AREsp 2427875 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática de inadmissibilidade do recurso especial está prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e foi confirmada pelo Colegiado; ademais, o agravante não demonstrou ofensa a dispositivo de lei federal, havendo deficiência de fundamentação por impertinência temática nos termos da Súmula n. 284 do STF, motivo pelo qual o recurso não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Decisão Monocrática Do Relator, Art. 932, III, Cpc/2015, Impertinência Temática, Súmula N. 284 Do STF, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Direito Processual Civil Decisão Monocrática Do Relator Art. 932, Iii, Cpc/2015 Impertinência Temática Súmula N. 284 Do STF Embargos De Declaração Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de julgamento monocrático pelo relator (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Impertinência temática do dispositivo legal apontado e aplicação da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática de inadmissibilidade do recurso especial está prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e foi confirmada pelo Colegiado; ademais, o agravante não demonstrou ofensa a dispositivo de lei federal, havendo deficiência de fundamentação por impertinência temática nos termos da Súmula n. 284 do STF, motivo pelo qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Publique-se e intimem-se