AREsp 1686104 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o relator tem competência para decisão monocrática e o agravante deixou de impugnar especificamente o único fundamento adotado pela decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CLEIBER LEVY GONÇALVES BRASILINO; Agravante: JOÃO LUIZ ANDRADE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Decisão Monocrática Do Relator, Princípio Da Colegialidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Inadmissibilidade Do Recurso
Processo Penal Processo Civil Decisão Monocrática Do Relator Princípio Da Colegialidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Regimental Inadmissibilidade Do Recurso

Case Brief

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Parties

CLEIBER LEVY GONÇALVES BRASILINO

Agravante

JOÃO LUIZ ANDRADE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade em decisão monocrática
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o relator tem competência para decisão monocrática e o agravante deixou de impugnar especificamente o único fundamento adotado pela decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.