AREsp 2543185 - ACORDAO

AREsp 2543185 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial encontrava fundamento em jurisprudência consolidada (arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, §4º, II, do RISTJ), e as matérias suscitadas demandariam reexame de prova e interpretação contratual vedados em recurso especial, ante as Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, considerou-se que o exercício do direito de petição pelo agravante não configurou ato protelatório, motivo pelo qual não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Decisão Monocrática Pelo Relator, Admissibilidade De Agravo Interno, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Multa Por Ato Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Cláusula Penal Contratual, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Decisão Monocrática Pelo Relator Admissibilidade De Agravo Interno Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Multa Por Ato Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Cláusula Penal Contratual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de julgamento monocrático do relator com confirmação pelo colegiado
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais por recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ obstruindo conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art.105 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial encontrava fundamento em jurisprudência consolidada (arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, §4º, II, do RISTJ), e as matérias suscitadas demandariam reexame de prova e interpretação contratual vedados em recurso especial, ante as Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, considerou-se que o exercício do direito de petição pelo agravante não configurou ato protelatório, motivo pelo qual não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015