AREsp 2744312 - ACORDAO

AREsp 2744312 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, e porque a decisão monocrática fundamentada em jurisprudência consolidada desta Corte é admitida nos termos dos arts. 932, IV, do CPC e 255, § 4º, II, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravos Internos No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Decisão Monocrática Pelo Relator, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Princípio Da Colegialidade
Direito Processual Civil Decisão Monocrática Pelo Relator Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Princípio Da Colegialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravos Internos No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de julgamento monocrático pelo relator com base em jurisprudência consolidada
  2. 2 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF
  3. 3 Alegação de violação ao princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, e porque a decisão monocrática fundamentada em jurisprudência consolidada desta Corte é admitida nos termos dos arts. 932, IV, do CPC e 255, § 4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada