HC 674215 - DECISAO

HC 674215 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadmissibilidade em razão de não ter sido previamente esgotada a instância ordinária (não houve interposição de recurso cabível contra a decisão monocrática do Tribunal a quo), e por não se verificar ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão do writ de ofício; quanto à matéria de execução penal relativa à falta de vagas, aplicam-se as providências e limites fixados no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante 56/STF, devendo a defesa aguardar análise pelo Juízo da execução e pelo colegiado do Tribunal a quo.

Parties
Paciente: Josué Teixeira Ribeiro; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível)
Outcome
Writ não conhecido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
Legal Topics
Decisão Monocrática Terminativa, Esgotamento Da Instância Ordinária, Prisão Domiciliar Por Falta De Vagas, Súmula Vinculante 56, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Terminativa Esgotamento Da Instância Ordinária Prisão Domiciliar Por Falta De Vagas Súmula Vinculante 56 Progressão De Regime

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Parties

Josué Teixeira Ribeiro

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus impugnando decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 Se a ausência de vaga ou estabelecimento adequado autoriza a concessão imediata de prisão domiciliar
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula Vinculante 56 e das providências fixadas no RE 641.320/RS

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadmissibilidade em razão de não ter sido previamente esgotada a instância ordinária (não houve interposição de recurso cabível contra a decisão monocrática do Tribunal a quo), e por não se verificar ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão do writ de ofício; quanto à matéria de execução penal relativa à falta de vagas, aplicam-se as providências e limites fixados no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante 56/STF, devendo a defesa aguardar análise pelo Juízo da execução e pelo colegiado do Tribunal a quo.

Court Disposition

Writ não conhecido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Orders

  • Publique-se.