AREsp 2550964 - DECISAO

AREsp 2550964 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que não houve omissão ou decisão-surpresa afrontando arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; que a recorrente não comprovou a destinação legalmente exigida para fruir a alíquota zero de PIS/COFINS; e que a análise requerida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: TARGA MEDICAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Decisão Não Surpresa, Contraditório, Destinação, Desoneração (pis/cofins), Súmula 7/stj, Dissídio Pretoriano, Cotejo Analítico
Processual Civil Tributário Decisão Não Surpresa Contraditório Destinação Desoneração (pis/cofins) Súmula 7/stj Dissídio Pretoriano +1 more

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Parties

TARGA MEDICAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possível ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/decisão-surpresa)
  2. 2 Princípio do contraditório (art. 5º, LV, CF/1988)
  3. 3 Comprovação da destinação dos produtos para fruição de alíquota zero de PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que não houve omissão ou decisão-surpresa afrontando arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; que a recorrente não comprovou a destinação legalmente exigida para fruir a alíquota zero de PIS/COFINS; e que a análise requerida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.