REsp 1896717 - DECISAO

REsp 1896717 - DECISAO

A apelação interposta contra decisão que decidiu parcialmente o mérito era inadequada, sendo cabível agravo de instrumento nos termos dos arts. 356 §5º e 1.015 II do CPC; a errônea interposição da apelação constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: TENORIO INCORPORAÇOES E EMPREENDIMENTOS S / A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nega Provimento)
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Decisão Parcial De Mérito, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Apelação Inadmissível
Processo Civil Decisão Parcial De Mérito Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Apelação Inadmissível

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Parties

TENORIO INCORPORAÇOES E EMPREENDIMENTOS S / A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal contra decisão parcial de mérito
  2. 2 distinção entre julgamento parcial e total do mérito
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

A apelação interposta contra decisão que decidiu parcialmente o mérito era inadequada, sendo cabível agravo de instrumento nos termos dos arts. 356 §5º e 1.015 II do CPC; a errônea interposição da apelação constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • nega provimento ao recurso especial
  • intimem-se