AREsp 1847186 - DECISAO

AREsp 1847186 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido motivou de forma clara e adequada a impropriedade da apelação contra decisão parcial de mérito impugnável por agravo de instrumento, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal diante de previsão legal expressa e erro inescusável na escolha do recurso; manteve-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FIT 25 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame Do Recurso Especial Após Superação Da Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decisão Parcial De Mérito, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Processual Civil Decisão Parcial De Mérito Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais

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Parties

FIT 25 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame Do Recurso Especial Após Superação Da Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento em face de decisão parcial de mérito (art. 356, §5º, CPC)
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal perante previsão legal expressa
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão no acórdão (arts. 489, II, e 1.022, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido motivou de forma clara e adequada a impropriedade da apelação contra decisão parcial de mérito impugnável por agravo de instrumento, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal diante de previsão legal expressa e erro inescusável na escolha do recurso; manteve-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.